Sorocaba cria grupo de estudo para atender o Estatuto dos Direitos do Paciente; veja o que pode ser exigido com nova lei

Saúde pública de Sorocaba ainda não está pronta para atender Estatuto do Paciente A rede municipal de saúde de Sorocaba (SP) está se adaptando ao Estatuto...

Saúde pública de Sorocaba ainda não está pronta para atender Estatuto do Paciente A rede municipal de saúde de Sorocaba (SP) está se adaptando ao Estatuto dos Direitos do Paciente, lei federal sancionada em abril de 2026 que garante uma série de novos direitos a quem busca atendimento médico no Brasil. A prefeitura informou, na sexta-feira (12), que já formou uma equipe para estudar as mudanças necessárias, mas as adequações estão em curso. Sancionada em 6 de abril de 2026, a Lei 15.378 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e vale para toda a rede de saúde do país, seja ela pública ou privada, incluindo planos de saúde e profissionais autônomos. 📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp A lei reúne, em um único texto, direitos que antes estavam espalhados por diferentes normas e regulamentos, tornando mais claro o que o paciente pode exigir antes, durante e depois de um atendimento. UPH da Zona Norte de Sorocaba (SP) Prefeitura de Sorocaba/Divulgação O g1 reuniu o que se sabe e o que se falta esclarecer sobre o assunto. Veja abaixo: O que o paciente pode exigir? O que muda no tratamento? O que muda no atendimento? E o prontuário? Como Sorocaba está se adaptando? Quais são as responsabilidades do paciente? O que acontece se os direitos forem desrespeitados? O que pensam as entidades? O que o paciente pode exigir? A lei garante ao paciente o direito de: Ser atendido sem discriminação por sexo, raça, cor, religião, deficiência, origem, renda ou qualquer outra condição; Ser chamado pelo nome de sua preferência; Ter suas crenças culturais e religiosas respeitadas; Contar com um acompanhante em consultas e internações, salvo quando o médico entender que a presença pode prejudicar a saúde, a intimidade ou a segurança do paciente, ou de outras pessoas; Buscar uma segunda opinião médica em qualquer fase do tratamento; Receber cuidados paliativos e escolher o local onde deseja morrer, em casos de doenças sem possibilidade de cura; O acompanhante também tem direitos pela nova lei: pode fazer perguntas e verificar se os procedimentos de segurança estão sendo seguidos. O que muda no tratamento? O paciente passa a ter direito ao consentimento informado. Isso significa que nenhum procedimento pode ser realizado sem que ele seja devidamente esclarecido e concorde com o que vai acontecer. A lei veda qualquer forma de coerção ou influência indevida sobre essa decisão, exceto em situações de risco de morte em que o paciente esteja inconsciente. Além disso, o paciente pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem sofrer represálias. Outro ponto relevante são as chamadas diretivas antecipadas de vontade: documentos nos quais a pessoa registra, com antecedência, quais tratamentos aceita ou recusa caso fique incapacitada de se manifestar. A lei obriga profissionais e familiares a respeitarem esse documento. O que muda no atendimento? Com o novo estatuto, o paciente tem direito a ser informado sobre: Seu diagnóstico e prognóstico; As opções de tratamento disponíveis, com riscos e benefícios de cada uma; Os efeitos colaterais dos medicamentos prescritos; A procedência dos insumos e medicamentos que receberá; Os cuidados que deve adotar após receber alta hospitalar. A lei ainda garante o direito a intérprete para quem não fala português e a recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Quem estiver em tratamento experimental também deve ser informado disso e pode recusar participar de pesquisas. Outro direito assegurado é o de ser transferido para outra unidade de saúde quando as condições clínicas permitirem, respeitando disponibilidade de leitos e ordem de regulação. Nesse caso, o histórico do atendimento deve acompanhar o paciente na transferência. E o prontuário? O acesso ao prontuário médico passa a ser um direito expresso na lei. O paciente pode: Consultar seu prontuário sem precisar apresentar justificativa; Solicitar uma cópia sem custo; Pedir a correção de informações incorretas; Exigir que os dados sejam mantidos em segurança. A confidencialidade das informações de saúde também é garantida pela lei, inclusive após a morte do paciente. Dados só podem ser compartilhados com terceiros, incluindo familiares, se o próprio paciente autorizar ou se houver determinação legal. Como Sorocaba está se adaptando? A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Sorocaba informou, na sexta-feira (12), que constituiu uma equipe gestora para fazer o estudo técnico e jurídico das mudanças exigidas pela nova legislação. Como primeiro passo, a secretaria está desenvolvendo material informativo sobre os direitos dos pacientes para ser distribuído a usuários e profissionais da rede municipal. A prefeitura não informou prazo para a conclusão das adequações. LEIA MAIS: Corregedoria afasta conselheiro tutelar que atendeu família 100 dias antes de bebê de 1 ano morrer com sinais de abuso em Sorocaba Prefeitura de Jundiaí suspende aprovação de novos empreendimentos por 6 meses Casal de Sorocaba chama atenção por ter 'Amor' como sobrenome oficial: 'Ninguém acredita' Quais são as responsabilidades do paciente? A lei também lista obrigações para quem busca atendimento. O paciente deve: Compartilhar informações sobre doenças anteriores, internações e medicamentos em uso; Seguir as orientações do profissional de saúde e concluir o tratamento prescrito; Informar a equipe médica se decidir interromper o tratamento ou se sua condição mudar de forma inesperada; Respeitar as regras dos serviços de saúde e os direitos dos outros pacientes e profissionais. O que acontece se os direitos forem desrespeitados? A violação dos direitos previstos no estatuto é caracterizada como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da legislação federal vigente. O poder público deve receber e acompanhar reclamações de pacientes, familiares e outros interessados, e publicar relatório anual sobre o cumprimento da lei nas unidades de saúde sob sua responsabilidade. O que pensam as entidades? O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) avalia positivamente o Estatuto dos Direitos do Paciente. A entidade destaca que a lei consolida direitos ligados à autonomia, à informação, à segurança e à dignidade nos serviços de saúde, princípios que já integram a prática e os referenciais éticos da enfermagem, sobretudo no que diz respeito ao respeito à individualidade, ao consentimento informado e à promoção de um cuidado seguro e humanizado. O Coren-SP acrescenta que a efetivação desses direitos depende diretamente de condições adequadas de trabalho e de qualidade nos serviços de saúde, elementos que considera fundamentais para garantir uma assistência segura à população. A Associação Paulista de Medicina (APM) e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) não se manifestaram sobre o tema até a publicação desta reportagem. Vale lembrar que o Estatuto do Paciente não se restringe ao sistema público: a lei também é válida para toda a rede privada de saúde, incluindo clínicas, hospitais particulares e planos de assistência médica. É importante destacar também que o novo estatuto não prevê multas ou sanções diretas em seu texto, mas cria caminhos para facilitar cobranças futuras, inclusive judicialmente. Ao classificar qualquer violação como infração aos direitos humanos, a lei abre caminho para que profissionais e instituições de saúde respondam simultaneamente em diferentes esferas. O modelo segue a mesma lógica de outras legislações brasileiras de direitos fundamentais, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, que também não concentram todas as punições em um único dispositivo, mas acionam o sistema jurídico de forma integrada. UBS do São Bento, em Sorocaba (SP) Reprodução/Google Maps UPH Zona Oeste, em Sorocaba (SP) Prefeitura de Sorocaba/Divulgação Pronto-Atendimento no Jardim São Guilherme, em Sorocaba (SP) Emerson Ferraz/Divulgação Santa Casa de Sorocaba (SP) João Risi/MS Initial plugin text Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM